Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Participação complementar da iniciativa privada no SUS (Lei 8.080/1990)

Gabarito: letra E. A alternativa incorreta é a que atribui à Secretaria Estadual de Saúde a competência para estabelecer os critérios e valores de remuneração e os parâmetros de cobertura assistencial — na verdade, essa atribuição é da direção nacional do SUS, com aprovação do Conselho Nacional de Saúde (art. 26, caput, da Lei 8.080/1990). Todas as demais alternativas reproduzem corretamente as regras dos arts. 24 a 26 da mesma lei.

A participação complementar da iniciativa privada no SUS é uma exceção ao caráter público do sistema. A regra geral é que o SUS seja prestado por órgãos e instituições públicas; a iniciativa privada só entra quando as disponibilidades públicas forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial de uma determinada área, e mesmo assim em caráter complementar — ou seja, não substitui o setor público, apenas o complementa. Essa lógica está expressa no art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990, que admite a participação da iniciativa privada "em caráter complementar", e no art. 24, que condiciona o recurso à insuficiência das disponibilidades públicas.

A formalização dessa participação não é livre: deve ocorrer mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público (art. 24, parágrafo único). Isso significa que a relação entre o SUS e o serviço privado contratado não é uma relação privada comum — ela é regida pelo regime jurídico-administrativo, com todas as garantias e limitações que isso impõe. Além disso, a lei estabelece uma ordem de preferência: as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência para participar do SUS (art. 25). Essa preferência reflete o interesse público em priorizar entidades que não visam lucro, em detrimento de empresas puramente comerciais.

Uma vez contratados, os serviços privados não ficam livres para atuar como bem entendem. Eles devem se submeter às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato (art. 26, § 2º). Ou seja, o serviço privado contratado passa a integrar a rede do SUS e deve obedecer às mesmas regras que os serviços públicos, embora com a garantia de que o contrato não se torne deficitário. Há também uma vedação importante: os proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados não podem exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS (art. 26, § 4º). Essa vedação visa evitar conflitos de interesse — quem dirige um serviço privado contratado não pode, ao mesmo tempo, ocupar posição de comando no sistema público.

A competência para fixar os critérios e valores de remuneração e os parâmetros de cobertura assistencial é o ponto central da questão. O art. 26, caput, é claro: essa atribuição é da direção nacional do SUS, com aprovação do Conselho Nacional de Saúde. Não é da Secretaria Estadual de Saúde, nem do gestor municipal, nem de qualquer outra instância. A direção nacional, ao fixar esses critérios, deve fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade dos serviços contratados (art. 26, § 1º). Essa centralização na esfera nacional busca uniformizar a política de remuneração em todo o território nacional, evitando disparidades regionais e garantindo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

A pegadinha da banca está exatamente na troca do ente competente: a alternativa E diz "Secretária Estadual de Saúde", mas a lei fala em "direção nacional do SUS". O candidato que não conhece o art. 26 pode ser induzido a aceitar a alternativa como correta, pois a ideia de que o estado participa da gestão do SUS é plausível. No entanto, a lei é expressa ao atribuir essa competência à direção nacional. Guarde essa fronteira: quem define os critérios e valores de remuneração é a direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde — é exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.080/1990, que determina que a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público. A afirmação está correta e reflete a literalidade da lei.

A exigência de observância das normas de direito público é fundamental: a contratação de serviços privados pelo SUS não é uma contratação privada comum, mas sim um ato administrativo sujeito aos princípios da administração pública.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 25 da Lei 8.080/1990, que estabelece a preferência das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para participar do SUS. A afirmação está correta.

Essa preferência é uma opção política do legislador: ao priorizar entidades sem fins lucrativos, busca-se garantir que a complementação da rede pública seja feita por instituições comprometidas com o interesse público, e não com o lucro.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 26, § 4º, da Lei 8.080/1990, que veda aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados o exercício de cargo de chefia ou função de confiança no SUS. A afirmação está correta.

Essa vedação é uma salvaguarda contra conflitos de interesse: quem dirige um serviço privado contratado não pode, ao mesmo tempo, ocupar posição de comando no sistema público, sob pena de comprometer a imparcialidade e a lisura da gestão.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 26, § 2º, da Lei 8.080/1990, que determina que os serviços contratados se submetam às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. A afirmação está correta.

A ressalva do equilíbrio econômico-financeiro é importante: o serviço privado contratado deve seguir as regras do SUS, mas não pode ser onerado de forma a inviabilizar a prestação do serviço. Esse equilíbrio é uma garantia tanto para o contratado quanto para o poder público.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa está incorreta porque atribui à Secretaria Estadual de Saúde uma competência que a lei confere à direção nacional do SUS. O art. 26, caput, da Lei 8.080/1990 é expresso ao estabelecer que os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

A banca trocou o ente competente: em vez de "direção nacional", escreveu "Secretária Estadual de Saúde". Essa é uma pegadinha clássica de inversão de competência. O candidato que não conhece o art. 26 pode ser induzido a aceitar a alternativa como correta, pois a ideia de que o estado participa da gestão do SUS é plausível. No entanto, a lei é expressa ao atribuir essa competência à direção nacional.

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta, pois a competência para estabelecer os critérios e valores de remuneração e os parâmetros de cobertura assistencial é da direção nacional do SUS, e não da Secretaria Estadual de Saúde.