Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Lei 8.080/1990: atendimento domiciliar, direitos da mulher e acompanhantes

Gabarito: letra E. A alternativa correta trata da exceção ao direito de acompanhante em centro cirúrgico ou UTI, prevista na Lei 8.080/1990, que admite apenas acompanhante profissional de saúde quando houver restrições justificadas pelo corpo clínico. As demais alternativas distorcem dispositivos legais: a letra A troca "equipes multidisciplinares" por "equipes exclusivamente médicas" (art. 19-I, § 2º); a letra B exige notificação prévia que a lei não exige; a letra C inventa prazo de 72 horas para renúncia; e a letra D atribui à União pagamento de procedimento experimental, quando a lei veda tal pagamento.

A Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) e define suas atribuições, objetivos e diretrizes. Entre os temas que a banca explora estão o atendimento domiciliar, os direitos das mulheres durante o parto e o direito à acompanhante. É essencial conhecer a literalidade dos dispositivos, pois as alternativas foram construídas com pequenas alterações que mudam completamente o sentido da norma.

O atendimento domiciliar, previsto no art. 19-I, é uma modalidade de assistência que inclui procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social. A lei exige que seja realizado por equipes multidisciplinares, e não exclusivamente médicas, e que haja indicação médica com concordância do paciente e da família. Já o direito à acompanhante, garantido à mulher em consultas, exames e procedimentos, sofre exceção em situações específicas, como em centro cirúrgico ou UTI, quando a presença de acompanhante leigo pode comprometer a segurança do paciente.

A pegadinha central desta questão é a inversão de termos: a banca troca "multidisciplinares" por "exclusivamente médicas", exige notificação prévia onde a lei não exige, inventa prazos e atribui competências indevidas. O candidato que conhece a letra da lei identifica rapidamente os erros, mas quem estuda apenas resumos pode cair nas armadilhas. Vamos analisar cada alternativa com base nos dispositivos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "equipes exclusivamente médicas". A lei determina que o atendimento e a internação domiciliares sejam realizados por equipes multidisciplinares, ou seja, compostas por profissionais de diversas áreas da saúde (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais), e não apenas médicos. A banca inverte o termo "multidisciplinares" por "exclusivamente médicas", o que contraria frontalmente o art. 19-I, § 2º da Lei 8.080/1990.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a mulher tem direito a acompanhante "sempre que notificado previamente". A lei não condiciona o direito à notificação prévia. O direito à acompanhante é garantido de forma ampla, sem essa exigência. A banca insere um requisito que não existe na legislação, tornando a alternativa incorreta. O direito é da mulher, e a notificação prévia não é condição para seu exercício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inventa um prazo de 72 horas para a renúncia ao direito de acompanhante em caso de sedação. A lei não estabelece esse prazo. A renúncia, quando possível, deve ser feita por escrito, mas o prazo de 72 horas não existe na legislação. A banca cria um número fictício para confundir o candidato. Não há previsão legal para esse prazo específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a União deve realizar o pagamento, ressarcimento ou reembolso de medicamento, produto e procedimento experimental. A lei veda expressamente esse pagamento. O SUS não pode custear procedimentos experimentais, pois isso contraria os princípios da segurança e da eficácia que regem a assistência à saúde. A banca inverte a lógica: em vez de vedar, atribui à União a obrigação de pagar, o que é incorreto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que, em centro cirúrgico ou UTI, com restrições justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde. Essa é a exceção prevista na lei ao direito de acompanhante. A justificativa é a segurança e a saúde dos pacientes, que podem ser comprometidas pela presença de acompanhante leigo em ambientes de alta complexidade. A banca cobra a literalidade da exceção, que é um ponto frequentemente explorado em provas.

Gabarito: letra E