Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Regionalização e hierarquização no SUS

Gabarito: letra B. A organização dos serviços para reduzir duplicidade de meios, fortalecer referências e integrar fluxos assistenciais é orientada pela diretriz de regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde, prevista no art. 7º, IX, alínea "b", da Lei nº 8.080/1990, que elenca os princípios do SUS. Essa diretriz é complementada pelo inciso XIII do mesmo artigo, que determina a "organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos".

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece, em seu art. 7º, os princípios que regem as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS. Entre eles, destacam-se as diretrizes organizacionais: descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo (inciso IX), regionalização e hierarquização da rede de serviços (alínea "b" do inciso IX) e participação da comunidade (inciso VIII). A regionalização consiste na organização do sistema em regiões de saúde, agrupando municípios para garantir acesso integral e racionalizar recursos; a hierarquização organiza os serviços em níveis de complexidade crescente (primário, secundário e terciário), estabelecendo fluxos de referência e contrarreferência. Essas diretrizes visam exatamente evitar a duplicidade de meios, fortalecer as referências entre os níveis e integrar os fluxos assistenciais, como descrito no enunciado.

Na prática, a regionalização e a hierarquização se materializam, por exemplo, na organização de redes de atenção à saúde (RAS), em que a Atenção Primária à Saúde (APS) atua como ordenadora do cuidado, encaminhando os usuários para serviços especializados e hospitalares conforme a necessidade. O Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, define as regiões de saúde e as portas de entrada do sistema, reforçando essa lógica. A diretriz de descentralização, por sua vez, transfere competências e recursos para os municípios, mas não se confunde com a regionalização, que é o foco da questão.

A banca explora a confusão entre as diretrizes organizacionais do SUS. O candidato pode ser tentado a escolher a alternativa que menciona "centralização administrativa" (letra A), mas o SUS é descentralizado, com direção única em cada esfera. A letra C, "verticalização das ações", não é uma diretriz legal; o SUS organiza-se em rede, não verticalmente. A letra D, sobre exclusão de serviços privados, contraria a previsão de participação complementar da iniciativa privada. A letra E, sobre redução do papel da epidemiologia, contraria o inciso VII do art. 7º, que determina sua utilização para estabelecer prioridades e alocar recursos.

Guarde a distinção entre as diretrizes organizacionais: descentralização (redistribuição de poder para os municípios), regionalização (organização em regiões de saúde) e hierarquização (organização em níveis de complexidade). É exatamente essa combinação que a alternativa correta exige.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A centralização administrativa contraria frontalmente o princípio da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.080/1990. O SUS é descentralizado, com competências distribuídas entre União, Estados, DF e Municípios, e não centralizado na União.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A regionalização e a hierarquização dos serviços são diretrizes expressas do SUS, previstas no art. 7º, IX, alínea "b", da Lei nº 8.080/1990. Elas orientam a organização da rede para reduzir duplicidade de meios, fortalecer referências e integrar fluxos assistenciais, exatamente como descrito no enunciado. O inciso XIII do mesmo artigo complementa: "organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A verticalização das ações, com prioridade para serviços hospitalares, não é uma diretriz do SUS. O sistema organiza-se em rede, com hierarquização por níveis de complexidade, mas a atenção primária é a porta de entrada preferencial e ordenadora do cuidado, não os serviços hospitalares. A prioridade hospitalar contraria a lógica da hierarquização e da regionalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A exclusão de serviços privados da rede complementar contraria a previsão legal de participação complementar da iniciativa privada no SUS, quando as disponibilidades do sistema público forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial (art. 199, § 1º, da CF/88 e art. 24 da Lei nº 8.080/1990). A rede complementar é admitida, mediante contrato ou convênio, observadas as normas do SUS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A redução do papel da epidemiologia nas decisões de alocação de recursos contraria o art. 7º, VII, da Lei nº 8.080/1990, que estabelece a "utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática". A epidemiologia é instrumento essencial para o planejamento e a gestão do SUS.

Gabarito: letra B