Questão de Medicina — Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica — INSTITUTO AOCP 2026

Sigilo profissional e LGPD: complementaridade normativa

Gabarito: letra C. O sigilo profissional e a LGPD não se excluem — atuam de forma complementar: o sigilo (dever ético do Código de Ética Médica) protege a confidencialidade da relação médico-paciente, enquanto a LGPD (Lei 13.709/2018) regula o tratamento e o fluxo dos dados pessoais e sensíveis, inclusive os de saúde. A alternativa C é a única que captura essa relação de complementaridade sem cair em nenhuma das distorções das demais.

O sigilo profissional é um dos pilares da ética médica, previsto no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), que veda ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício da profissão. Esse dever ético não é revogado por nenhuma lei de proteção de dados — ao contrário, a LGPD reforça a proteção ao classificar os dados de saúde como dados pessoais sensíveis, que merecem tutela ainda mais rigorosa. A relação entre as duas normas é de complementaridade: o Código de Ética cuida da dimensão ética da confidencialidade (o dever moral do profissional), enquanto a LGPD cuida da dimensão legal do tratamento de dados (as regras objetivas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento).

A LGPD, em seu art. 11, estabelece que o tratamento de dados pessoais sensíveis — categoria que inclui os dados de saúde — somente poderá ocorrer em hipóteses taxativas: com consentimento específico e destacado do titular, ou, sem consentimento, em situações como cumprimento de obrigação legal, tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde, proteção da vida, entre outras. Isso significa que o compartilhamento de dados de saúde não é livre nem mesmo entre profissionais da mesma instituição — exige base legal específica. A lei também veda, no § 4º do art. 11, a comunicação ou o uso compartilhado de dados sensíveis de saúde entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica, salvo exceções ligadas à prestação de serviços de saúde.

Na prática, o médico que compartilha dados de um paciente com outro profissional para fins de tratamento legítimo está amparado pela hipótese de tutela da saúde (art. 11, II, "f"), mas deve observar o princípio da necessidade e a finalidade específica. Já a divulgação de dados clínicos sem identificação do paciente, embora possa reduzir o risco ético, não é automaticamente permitida: a anonimização deve ser real e irreversível, e mesmo assim o profissional deve avaliar se a divulgação é eticamente aceitável. A responsabilidade pela confidencialidade é compartilhada: tanto o controlador (a clínica) quanto o profissional individual (o médico) respondem por suas obrigações — o médico responde eticamente perante o CRM e legalmente perante a LGPD.

A pegadinha central desta questão é a tentativa de substituir ou relativizar o sigilo profissional em nome da LGPD, ou de excluir a responsabilidade individual do profissional. A banca explora a confusão entre as duas normas: o candidato que acha que a LGPD "substitui" o Código de Ética, ou que permite compartilhamento amplo entre profissionais, ou que isenta o médico individual, erra a questão. A chave é entender que as normas se somam: o sigilo é o dever ético de base, e a LGPD é a moldura legal que regula como os dados devem ser tratados — ambas convivem e se reforçam.

Guarde este critério para julgar as alternativas: a LGPD não substitui nem flexibiliza o sigilo; ela o complementa e o reforça, impondo regras objetivas de tratamento de dados sensíveis, com responsabilidade compartilhada entre controlador e profissional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sigilo profissional é substituído pela LGPD, de modo que, se o dado estiver protegido pela lei, o Código de Ética não se aplica. Isso é falso: as normas são complementares, não excludentes. O Código de Ética Médica continua plenamente aplicável — o sigilo é dever ético autônomo, e a LGPD não o revoga. A banca explora a ideia de que uma lei nova "substitui" a anterior, mas aqui há convivência normativa: o sigilo protege a confidencialidade ética; a LGPD regula o tratamento de dados. O erro é a substituição — na verdade, há complementaridade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a LGPD permite o compartilhamento de qualquer dado de saúde sem consentimento, desde que entre profissionais da mesma instituição. Isso contraria frontalmente o art. 11 da LGPD, que exige consentimento específico e destacado para o tratamento de dados sensíveis, salvo hipóteses taxativas (como tutela da saúde, cumprimento de obrigação legal, etc.). O compartilhamento entre profissionais da mesma instituição não é automaticamente livre: depende de base legal e do princípio da finalidade. A palavra "qualquer" já denuncia a generalização indevida — a regra é o consentimento, e a exceção são as hipóteses legais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a relação: o sigilo profissional e a LGPD atuam de forma complementar — o sigilo protege a confidencialidade ética (dimensão moral do dever médico), enquanto a LGPD regula o tratamento e o fluxo dos dados pessoais e sensíveis (dimensão legal objetiva). Essa é exatamente a leitura correta da convivência entre o Código de Ética Médica e a Lei 13.709/2018: normas que se reforçam, não que se excluem. A alternativa espelha os termos-chave da relação: "complementar", "confidencialidade ética" e "tratamento e fluxo dos dados".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o profissional pode divulgar dados clínicos sem identificação do paciente, independentemente de autorização, pois não haveria risco ético. Isso é falso por dois motivos: (1) a anonimização deve ser real e irreversível — se os dados puderem ser reidentificados, continuam protegidos; (2) mesmo anonimizados, a divulgação deve respeitar a finalidade e a ética profissional — o Código de Ética Médica veda a exposição desnecessária de informações do paciente. A banca explora a falsa premissa de que "sem identificação não há risco ético", mas o dever de confidencialidade vai além do nome do paciente: envolve a proteção de toda informação que possa identificá-lo ou expô-lo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o controlador de dados (clínica) é o único responsável pela confidencialidade, isentando o profissional individual. Isso contraria a lógica da LGPD e do Código de Ética: a responsabilidade é compartilhada. O controlador responde pelo tratamento de dados como organização, mas o médico, como operador ou agente de tratamento, responde individualmente por suas condutas — eticamente perante o CRM e legalmente perante a LGPD. O Código de Ética Médica impõe deveres diretos ao médico (como o sigilo e a guarda do prontuário), que não se transferem à instituição. A banca explora a confusão entre as figuras de controlador e operador: ambos têm responsabilidades, e o profissional não é mero executor sem deveres próprios.

Gabarito: letra C