Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — INSTITUTO AOCP 2026

Participação complementar da iniciativa privada no SUS

Gabarito: letra D. A participação complementar do setor privado no SUS é acionada apenas quando as disponibilidades públicas são insuficientes para garantir a cobertura assistencial, e deve ser formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público — exatamente o que a alternativa D descreve (Lei 8.080/1990, art. 24 e parágrafo único).

A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) disciplina a participação da iniciativa privada no SUS em caráter complementar, ou seja, ela não substitui a rede pública, apenas a completa quando esta é insuficiente. O art. 4º, § 2º, da lei estabelece que a iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar, e o art. 24 detalha as condições dessa participação. A lógica é a seguinte: o SUS é um sistema público, universal e gratuito, e a participação privada é uma exceção, admitida somente para suprir lacunas pontuais da capacidade instalada pública.

A formalização dessa participação é um ponto central. O parágrafo único do art. 24 exige que a participação complementar seja formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público. Isso significa que não basta um acordo informal ou um simples interesse econômico: é preciso um instrumento jurídico formal, regido pelo direito público, que garanta transparência, controle e obediência aos princípios do SUS. Essa exigência afasta qualquer possibilidade de participação privada sem vínculo formal com o sistema.

Outro aspecto importante é a prioridade na contratação. A lei estabelece que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência sobre as entidades com fins lucrativos. Essa regra reflete o caráter social do SUS e busca garantir que os recursos públicos sejam aplicados prioritariamente em instituições que não visam ao lucro, reforçando o princípio da equidade. A participação de entidades com fins lucrativos é admitida, mas em caráter subsidiário, apenas quando não houver entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos disponíveis.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre o caráter complementar e o caráter substitutivo da participação privada. O candidato que não domina o conceito pode ser levado a crer que o setor privado pode substituir a rede pública, o que é um erro grave. A participação privada é sempre complementar, nunca substitutiva, e está condicionada à insuficiência da capacidade pública. Além disso, a formalização por contrato ou convênio e a prioridade para entidades filantrópicas são elementos que a banca costuma inverter nas alternativas incorretas.

Guarde a fronteira entre complementar (preencher lacunas, com formalização e prioridade para filantrópicas) e substitutivo (assumir integralmente a rede pública, o que é vedado): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a participação privada ocorre quando houver interesse econômico local, sem necessidade de contrato ou convênio formal. O erro é duplo: (1) o gatilho da participação não é o interesse econômico, mas a insuficiência das disponibilidades públicas para garantir a cobertura assistencial; (2) a formalização por contrato ou convênio é obrigatória, conforme o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990. A participação privada sem vínculo formal seria uma terceirização irregular, incompatível com o controle público do SUS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a complementariedade permite substituir integralmente a rede pública municipal, desde que haja autorização estadual. O erro está no termo substituir integralmente: a participação privada é sempre complementar, nunca substitutiva. O art. 24 da Lei 8.080/1990 condiciona a participação à insuficiência das disponibilidades públicas, e não à substituição da rede existente. Além disso, a autorização estadual não é o requisito previsto em lei; o que a lei exige é a formalização por contrato ou convênio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o setor privado só pode participar mediante ressarcimento direto dos usuários, sendo vedado financiamento público. O erro é frontal: a participação complementar é financiada com recursos públicos, e os serviços são prestados gratuitamente aos usuários, conforme os princípios do SUS. O art. 24 da Lei 8.080/1990 não prevê qualquer cobrança direta dos usuários; ao contrário, a lógica do sistema é a gratuidade. O ressarcimento direto pelos usuários seria uma forma de privatização do acesso, incompatível com a universalidade do SUS.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão a participação complementar: acionada quando a capacidade pública é insuficiente e formalizada mediante contrato ou convênio segundo normas de direito público. É a transcrição fiel do art. 24 e seu parágrafo único da Lei 8.080/1990. A alternativa acerta ao usar o termo complementar, que indica o caráter subsidiário da participação privada, e ao exigir a formalização por contrato ou convênio, que garante o controle público sobre os serviços privados contratados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as entidades com fins lucrativos têm prioridade na contratação frente às filantrópicas, devido à maior capacidade instalada. O erro está na inversão da prioridade: a lei estabelece que as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência sobre as com fins lucrativos. Essa regra reflete o caráter social do SUS e busca garantir que os recursos públicos sejam aplicados prioritariamente em instituições que não visam ao lucro. A maior capacidade instalada não é critério de prioridade; o critério é a natureza jurídica da entidade.

A regra de ouro para a prova: a participação privada no SUS é complementar (nunca substitutiva), exige contrato ou convênio formal, e prioriza entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Memorize esses três pilares e você resolve qualquer questão sobre o tema.

Gabarito: letra D