Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2026

Autonomia médica e recusa no exercício profissional

Gabarito: letra C. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) garante ao médico o direito de recusar-se a realizar atos contrários aos ditames de sua consciência, mas impõe limites expressos: em situações de urgência e emergência, quando for sua obrigação fazê-lo, o atendimento é dever inafastável — mesmo que a recusa conte com respaldo majoritário da categoria. É exatamente essa tensão entre o direito de recusa e o dever de atendimento que a alternativa correta espelha.

A autonomia profissional é um dos pilares da ética médica, mas não é um direito absoluto. O médico goza de liberdade para decidir sobre sua atuação, podendo recusar procedimentos que contrariem sua consciência, desde que não se trate de situação de urgência ou emergência. Essa ressalva existe porque, nesses cenários, a vida e a saúde do paciente estão em risco iminente, e o abandono do atendimento configuraria omissão grave, com consequências éticas e legais.

O Código de Ética Médica, em seus princípios fundamentais, estabelece que o médico não pode renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir que restrições ou imposições prejudiquem a eficácia e a correção de seu trabalho. Isso significa que a autonomia é protegida contra pressões externas, mas também que o médico não pode usá-la como escudo para se furtar a deveres essenciais da profissão.

Na prática, a recusa legítima ocorre, por exemplo, quando o médico é solicitado a participar de um procedimento que considera eticamente inaceitável, como uma eutanásia em país onde é proibida. Nesse caso, ele pode recusar-se, mas deve garantir que o paciente seja encaminhado a outro profissional. Já em uma parada cardiorrespiratória na emergência, a recusa é inadmissível, pois o dever de atendimento é absoluto.

A distinção central é entre o direito de recusa por objeção de consciência e o dever de atendimento em situações de urgência e emergência. Enquanto o primeiro é amplo, o segundo é uma limitação expressa e inegociável. A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que conhece apenas o direito de recusa, sem a ressalva, tende a marcar alternativas que ignoram o dever de atendimento.

Guarde esse critério: a recusa por consciência é legítima, mas nunca pode prevalecer sobre o atendimento de urgência e emergência. É nessa linha divisória que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A suspensão de atividades, individual ou coletiva, é vedada quando inclui setores de urgência e emergência. O Código de Ética Médica proíbe expressamente o abandono desses setores, mesmo em movimentos reivindicatórios. Além disso, a comunicação ao CRM é obrigatória, não podendo ser omitida. A alternativa erra ao permitir a suspensão sem comunicação e incluindo urgência e emergência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O médico pode recusar-se a exercer a profissão em instituição com condições indignas, mas a comunicação deve ser feita ao CRM, não apenas ao diretor técnico. O sigilo sobre o ocorrido também é inadequado, pois a recusa deve ser transparente e formalizada. A alternativa erra ao restringir a comunicação e impor sigilo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o médico pode recusar-se a realizar atos contrários à sua consciência, mas deve atender em setores de urgência e emergência quando for sua obrigação. A ressalva é expressa no Código de Ética Médica, e a recusa não pode ser respaldada por decisão majoritária da categoria quando há risco iminente. A alternativa espelha corretamente o equilíbrio entre autonomia e dever.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O direito de recusa não é incondicional. A alternativa ignora a ressalva de urgência e emergência, que é um limite expresso ao direito de recusa. O médico não pode recusar atendimento com base apenas na consciência quando há risco iminente à vida do paciente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O médico não pode renunciar à sua liberdade profissional sob pretexto de imposições hierárquicas. O Código de Ética Médica veda expressamente essa renúncia, mesmo que não prejudique a eficiência do trabalho. A alternativa contraria o princípio fundamental que protege a autonomia profissional.

Gabarito: letra C