Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2026

Código de Ética Médica: vedações sobre comercialização e lucro

Gabarito: letra D. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) veda expressamente ao médico prescrever ou comercializar medicamentos, órteses, próteses ou implantes cuja compra decorra de sua influência direta em virtude da atividade profissional — exatamente o que a alternativa D afirma. As demais alternativas distorcem o texto do CEM, ora invertendo a regra (A, C, E), ora negando a existência de vedação (B).

O CEM é o conjunto de normas que rege a conduta ética do médico, aprovado pelo Conselho Federal de Medicina. Seus princípios fundamentais estabelecem que a medicina não pode ser exercida como comércio, e o Capítulo III (Responsabilidade Profissional) traz vedações específicas que materializam esse princípio. A vedação central aqui é a que impede o médico de usar sua influência profissional para direcionar a compra de produtos de saúde — isso configura conflito de interesses e transforma o ato médico em instrumento de lucro.

A lógica por trás dessa vedação é proteger a autonomia do paciente e a integridade do ato médico. Quando o médico prescreve um medicamento ou indica uma órtese, o paciente confia que a recomendação é técnica e imparcial. Se o médico tem interesse financeiro na venda, essa confiança é quebrada — o paciente pode estar comprando algo desnecessário ou superfaturado. Por isso, o CEM veda tanto a prescrição quanto a comercialização direta desses produtos quando a compra decorre da influência do médico.

Na prática, imagine um ortopedista que indica uma joelho artificial de uma empresa específica e, em seguida, vende esse implante em sua própria clínica. Isso é expressamente vedado. O mesmo vale para um clínico que prescreve um suplemento vitamínico e o comercializa no consultório. A regra não proíbe o médico de prescrever o que é necessário — proíbe que ele lucre com a venda do que prescreveu.

A distinção que importa aqui é entre a prescrição técnica (permitida e necessária) e a comercialização vinculada à influência profissional (vedada). O médico pode prescrever qualquer produto que o paciente necessite, mas não pode ser o vendedor desse produto quando a compra decorre de sua indicação. Essa fronteira é o critério decisivo que separa as alternativas corretas das incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a vedação de receber remuneração vinculada ao sucesso da causa se aplica apenas ao auditor, sendo permitida ao perito. Isso é falso. O CEM veda ao médico, em qualquer função (auditor, perito ou assistente técnico), receber remuneração ou gratificação vinculada ao êxito da causa. A regra vale para todos, sem exceção — a banca tenta criar uma distinção que não existe no texto normativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que a responsabilidade do médico assistente em elaborar e entregar o sumário de alta é "regra nova" — o que é irrelevante e impreciso. Segundo, e mais grave, nega a existência de vedação explícita sobre prescrição e comercialização de órteses cuja compra decorra de influência direta da atividade profissional. Essa vedação existe e é justamente o núcleo da questão — o CEM proíbe expressamente essa conduta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é permitido ao médico exercer simultaneamente a medicina e atividade comercial que possa caracterizar a medicina como comércio. Isso é o oposto do que o CEM determina. O princípio fundamental é claro: a medicina não pode ser exercida como comércio. Portanto, é vedado ao médico exercer atividade comercial que, por sua natureza, modalidade ou local, possa caracterizar a medicina como comércio. A alternativa inverte completamente a regra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a vedação do CEM: é vedado ao médico prescrever ou comercializar medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza, cuja compra decorra de sua influência direta, em virtude de sua atividade profissional. Essa é a regra literal do Código de Ética Médica, que visa impedir o conflito de interesses e a transformação da medicina em comércio. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto normativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a natureza personalíssima da atuação médica caracteriza relação de consumo, justificando a obtenção de vantagens pecuniárias e brindes. Isso é duplamente errado. Primeiro, a relação médico-paciente não é uma relação de consumo — é uma relação de confiança e cuidado, regida pela ética médica. Segundo, o CEM veda expressamente a obtenção de vantagens pecuniárias ou brindes que possam influenciar a conduta profissional. A alternativa tenta justificar o que o CEM proíbe.

Gabarito: letra D