Questão de Medicina — Ginecologia e Obstetrícia — INSTITUTO AOCP 2026

Aborto legal no Brasil: hipóteses previstas em lei

Gabarito: letra B. No Brasil, o aborto é permitido em três situações: risco de vida para a mãe, gravidez resultante de estupro e anencefalia (esta última, por decisão do STF na ADPF 54). A alternativa B é a única que reúne exatamente esses três casos, sem incluir hipóteses que não têm amparo legal, como malformações não compatíveis com a vida em geral ou cromossomopatias graves.

O aborto legal no Brasil é uma exceção à regra geral de criminalização da interrupção da gravidez. O Código Penal, em seu artigo 128, estabelece duas hipóteses de aborto permitido: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (aborto necessário) e quando a gravidez resulta de estupro (aborto humanitário ou sentimental). A essas duas, soma-se a anencefalia, que foi descriminalizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 54, em 2012, por se tratar de malformação fetal incompatível com a vida extrauterina.

É fundamental compreender que a permissão legal não se estende a todas as malformações fetais. A anencefalia é um caso específico, pois o feto não possui cérebro e, portanto, não há viabilidade de vida. Já outras malformações, mesmo que graves, não autorizam o aborto por si só, pois o feto pode ser viável. Da mesma forma, cromossomopatias como a síndrome de Down não são hipóteses legais de abortamento, pois não implicam, necessariamente, incompatibilidade com a vida.

Na prática, o médico deve estar atento a essas três hipóteses para orientar corretamente a paciente e realizar o procedimento dentro da legalidade. A confusão entre "malformação não compatível com a vida" e "anencefalia" é comum, mas a lei e a jurisprudência só reconhecem a anencefalia como hipótese autônoma de aborto legal. As demais malformações, mesmo que graves, não autorizam a interrupção da gravidez sem autorização judicial.

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que generaliza "malformação não compatível com a vida" como hipótese legal acaba errando, pois o ordenamento jurídico brasileiro só reconhece a anencefalia como caso específico. Guarde essa fronteira: as três hipóteses legais são risco de morte materna, estupro e anencefalia — nada além disso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "cromossomopatia grave" como hipótese de aborto legal, o que não existe no ordenamento jurídico brasileiro. A síndrome de Down, por exemplo, é uma cromossomopatia que não autoriza o aborto, pois o feto é viável. Além disso, generaliza "malformação não compatível com a vida", quando apenas a anencefalia é reconhecida como hipótese autônoma.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reúne exatamente as três hipóteses de aborto legal no Brasil: anencefalia (reconhecida pelo STF na ADPF 54), risco de morte materna (art. 128, I, do Código Penal) e gravidez decorrente de estupro (art. 128, II, do Código Penal). É a única alternativa que não inclui hipóteses sem amparo legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta apenas duas hipóteses, ambas verdadeiras, mas omite o risco de morte materna e a gravidez decorrente de estupro. A questão pede os casos em que o aborto é permitido, e a alternativa está incompleta, pois não abrange todas as hipóteses legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui "malformação não compatível com a vida" como hipótese genérica, o que não é correto. Apenas a anencefalia é reconhecida como hipótese autônoma de aborto legal. Além disso, omite o risco de morte materna.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui "cromossomopatia grave" e "malformação não compatível com a vida" como hipóteses de aborto legal, ambas sem amparo legal. Apenas a anencefalia é reconhecida, e não outras malformações ou cromossomopatias.

Gabarito: letra B