Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — INSTITUTO AOCP 2026

Atribuições privativas do médico e a interpretação de imagens em medicina nuclear

Gabarito: letra A. A interpretação de exames de imagem — incluindo as imagens híbridas da medicina nuclear (PET/CT, SPECT/CT) — é atividade privativa do médico, e a emissão de laudo é ato exclusivo do médico nuclear, conforme a Lei 12.842/2013 (Ato Médico) e o Código de Ética Médica. A conduta correta diante da prática identificada é encerrar qualquer atividade de interpretação por profissionais não médicos, garantindo que análises funcionais e laudos sejam efetuados exclusivamente pelo médico nuclear.

A questão trata de um princípio fundamental da prática médica: a privacidade de atos médicos. A Lei 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, define quais atividades são exclusivas do médico. Entre elas, está a emissão de laudo dos exames de imagem. Isso significa que a interpretação e a elaboração de laudos de exames como PET/CT e SPECT/CT não podem ser delegadas a outros profissionais, mesmo que treinados, pois envolvem diagnóstico e decisão clínica.

O Código de Ética Médica reforça essa vedação. Ele proíbe o médico de delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica. Além disso, veda ao médico assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou. Portanto, permitir que um profissional não médico faça uma interpretação preliminar, mesmo que depois o médico revise, configura uma delegação indevida de ato privativo.

A justificativa para essa regra é a segurança do paciente. A interpretação de imagens de medicina nuclear é complexa e exige conhecimento especializado para diferenciar achados normais de alterações patológicas. Uma interpretação preliminar feita por quem não tem essa formação pode levar a erros de conduta, mesmo que o laudo final seja revisado. O objetivo de agilizar o fluxo assistencial não pode se sobrepor à segurança e à qualidade do atendimento.

A banca explora a tentação de flexibilizar a regra em nome da eficiência. As alternativas B, C, D e E apresentam variações dessa flexibilização, todas incorretas. A única conduta correta é a que elimina completamente a participação de não médicos na interpretação, como afirma a alternativa A. Guarde esse critério: a interpretação de imagem é ato médico privativo, e qualquer exceção é vedada.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a conduta correta. A alternativa determina o encerramento de qualquer atividade de interpretação por profissionais não médicos, garantindo que análises funcionais e laudos sejam efetuados exclusivamente pelo médico nuclear. Isso está em conformidade com a Lei 12.842/2013, que estabelece como atividade privativa do médico a emissão de laudo dos exames de imagem, e com o Código de Ética Médica, que veda a delegação de atos exclusivos da profissão médica. A interpretação de imagens híbridas é parte do diagnóstico e, portanto, não pode ser realizada por quem não é médico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Permitir a interpretação inicial por outro profissional mediante supervisão remota, desde que o laudo final seja assinado pelo médico nuclear, é incorreto. A interpretação de imagem é ato privativo do médico, e a supervisão remota não descaracteriza a delegação indevida. O Código de Ética Médica veda ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica. A assinatura do laudo final pelo médico não torna a prática ética, pois a interpretação preliminar já foi realizada por quem não tem competência legal para tal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Manter a prática desde que a interpretação preliminar seja arquivada como documento não assistencial e revisada posteriormente pelo médico nuclear é incorreto. A interpretação de imagem é um ato médico que não pode ser realizado por não médicos, independentemente de como o documento seja classificado. Arquivar a interpretação como "não assistencial" não elimina o fato de que ela foi realizada por quem não tem atribuição para isso. A revisão posterior pelo médico não corrige a delegação indevida, que já ocorreu.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Delegar a análise funcional das imagens PET/CT e SPECT/CT a outro especialista médico, reservando ao médico nuclear apenas a revisão de erros, é incorreto. A análise funcional das imagens de medicina nuclear é parte da interpretação do exame e, portanto, é atividade privativa do médico nuclear. A Lei 12.842/2013 estabelece que a emissão de laudo dos exames de imagem é atividade privativa do médico, e a análise funcional é um componente essencial desse laudo. Delegar essa análise a outro especialista, mesmo que médico, sem a devida formação em medicina nuclear, é uma violação da norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Autorizar que a equipe multiprofissional participe da elaboração da interpretação funcional, desde que o médico nuclear revise o conteúdo antes da emissão do laudo, é incorreto. A interpretação funcional é parte do diagnóstico e, portanto, é ato privativo do médico nuclear. A participação da equipe multiprofissional na elaboração dessa interpretação configura delegação indevida de ato médico. O Código de Ética Médica veda ao médico delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica. A revisão pelo médico nuclear antes da emissão do laudo não torna a prática ética.

Gabarito: letra A