Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — INSTITUTO AOCP 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg728282
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Área Medicina Nuclear
De acordo com o Art. 15 da Lei nº 8.080/1990, é uma atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
- Acriar e administrar apenas planos de saúde privados.
- Bdefinir instâncias e mecanismos de controle, inerentes à avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.
- Cautorizar a instalação de hospitais militares
- Dlegislar e definir condutas sobre o exercício das profissões de saúde.
- Eestabelecer políticas e normas de comércio exterior de medicamentos.