Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — INSTITUTO AOCP 2026
Direito Digital›Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg728594
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SES-SC
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Médico - Área Radiologia e Diagnóstico por Imagem
A respeito do sigilo profissional, do arquivamento de imagens e da proteção de dados pessoais na prática radiológica, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e de sua aplicação ao setor saúde, assinale a alternativa correta.
AO arquivamento de imagens pode ocorrer independentemente de base legal específica, desde que os dados de identificação direta do paciente não estejam disponíveis.
BA utilização de imagens clínicas para fins didáticos ou de divulgação institucional dispensa novo consentimento, desde que o nome do paciente seja omitido.
CO profissional deve assegurar que imagens contendo dados pessoais sensíveis sejam armazenadas com finalidade legítima e específica, pelo tempo necessário ao atendimento da finalidade, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança.
DA LGPD afasta o dever de sigilo profissional em situações de interesse público na divulgação de casos clínicos.
EA responsabilidade pela proteção de dados pessoais limita-se ao estabelecimento de saúde, não alcançando o profissional que produz ou manipula as imagens.
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GabaritoC — O profissional deve assegurar que imagens contendo dados pessoais sensíveis sejam armazenadas com finalidade legítima e específica, pelo tempo necessário ao atendimento da finalidade, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança.
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Proteção de dados pessoais na prática radiológica (LGPD)
Gabarito: alternativa C. A alternativa C está correta porque reflete os princípios da LGPD, especialmente os de finalidade, necessidade e segurança (art. 6º). As imagens radiológicas contêm dados sensíveis (saúde) e devem ser tratadas com base legítima, pelo tempo necessário e com medidas de segurança.
A questão testa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ao contexto da radiologia, envolvendo sigilo, armazenamento e responsabilidade.
Alternativa
Conformidade com a LGPD
Fundamento Legal
Justificativa
A
❌ Incorreta
Art. 7º e 11
Arquivamento de imagens, mesmo sem identificação direta, exige base legal específica; a imagem pode conter outros dados sensíveis que identificam o paciente.
B
❌ Incorreta
Art. 5º, II e Art. 11, I
Omissão do nome não garante anonimização; uso didático ou divulgação exige consentimento específico ou outra base legal.
C
✅ Correta
Art. 6º, I, III e VII
Imagens radiológicas (dados sensíveis) devem ter finalidade legítima, armazenamento pelo tempo necessário e medidas de segurança.
D
❌ Incorreta
Art. 7º e 11
LGPD não afasta automaticamente o sigilo profissional; interesse público não é exceção genérica.
E
❌ Incorreta
Art. 5º, X e Art. 42
Responsabilidade pela proteção de dados alcança tanto o estabelecimento de saúde quanto o profissional que produz ou manipula as imagens.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O arquivamento de imagens, mesmo sem identificação direta, depende de base legal específica (art. 7º ou 11 da LGPD). A simples indisponibilidade de dados de identificação direta não elimina a necessidade de base legal, pois a imagem pode conter outros elementos que identificam o paciente (dados sensíveis). Além disso, se os dados forem anonimizados, a LGPD não se aplica, mas a afirmação não considera isso corretamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A omissão do nome não é suficiente para dispensar novo consentimento. Imagens clínicas podem conter dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) e, para uso didático ou divulgação, exige-se consentimento específico ou outra base legal (art. 11, I). A simples omissão do nome não garante anonimização.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está de acordo com a LGPD. O art. 6º estabelece os princípios:
Art. 6LGPD
Art. 6 — "As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados."
Imagens radiológicas contêm dados sensíveis (saúde) e devem ser tratadas com finalidade legítima e específica, armazenadas pelo tempo necessário (princípio da necessidade) e com segurança adequada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LGPD não afasta automaticamente o sigilo profissional. O sigilo profissional é dever ético e legal (Código de Ética Médica, por exemplo) e só pode ser excepcionado nas hipóteses legais, como consentimento do titular ou obrigação legal. A LGPD convive com outras normas, não as revoga genericamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A responsabilidade pela proteção de dados não se limita ao estabelecimento de saúde. O profissional que produz ou manipula as imagens é agente de tratamento: pode ser operador (se tratar dados por conta do controlador) ou até controlador (se definir as finalidades). A LGPD responsabiliza todos os agentes (arts. 37 a 45).
PEGA ESSA DICA!
Na LGPD, para dados sensíveis (como os de saúde), as hipóteses de tratamento são mais restritas (art. 11). Em provas, fique atento à necessidade de consentimento específico ou de outra base legal que autorize o uso sem consentimento.
Conclusão: A única alternativa que está plenamente de acordo com a LGPD é a C.