Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — INSTITUTO AOCP 2026
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg728686
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SES-SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
Uma autoridade de saúde da vigilância sanitária do Estado de Santa Catarina, durante fiscalização em um açougue, encontra o estabelecimento cometendo uma infração sanitária. Diante do exposto, sob a ótica da legislação vigente, assinale a alternativa correta.
- ASe a autoridade de saúde lavrar um auto de infração que contenha alguma incorreção ou omissão, isso gerará nulidade do auto de infração, se questionado pelo infrator.
- BSe a autoridade de saúde lavrar um auto de infração, o estabelecimento tem até trinta dias para apresentar recurso contra o auto de infração.
- CSe a infração sanitária for grave, a autoridade de saúde poderá lavrar um auto de imposição de penalidade de interdição, lavrando-o em duas vias.
- DQuando, apesar da lavratura do auto de infração subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, a autoridade de saúde lavrará auto de intimação, fixando prazo e condições para o seu cumprimento.
- EO prazo de validade da medida cautelar não excederá trinta dias, ou vinte e quatro horas para os bens perecíveis, ao final dos quais o bem será automaticamente liberado.