Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (São Paulo)
- Código
- qg729921
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Ilha Comprida - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Informática
Acerca das disposições referentes a leis e demais atos municipais, conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, assinale a alternativa correta.
- AAs leis ordinárias ou complementares e os decretos municipais serão numerados em ordem sequencial cronológica, que serão renovadas anualmente.
- BOs decretos são atos exclusivos do Executivo Municipal e não podem ser aplicados para regulamentação ou normatização de lei.
- CAs portarias são o meio legal para, entre outras funções, a lotação e relotação nos quadros de pessoal.
- DOs projetos de lei encaminhados ao Legislativo terão numeração dada pela Mesa, sem renovação anual.