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Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2026

Legislação MunicipalLegislação Municipal (São Paulo)
Código
qg729923
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
Prefeitura de Ilha Comprida - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor de Informática
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, no que tange à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.
  1. ASerá formada mediante subscrição, obrigatoriamente de 1/3 (um terço) dos membros da mesa da câmara.
  2. BO requerimento de constituição de CPI não será objeto de discussão nem votação, aplicando-se ainda, subsidiariamente para sua constituição, o disposto no Regimento Interno da Câmara.
  3. CNão será criada CPI enquanto estiver funcionando, pelo menos, uma CPI na Câmara, ficando os pedidos de novas Comissões aguardando a extinção da comissão ativa para ser constituída.
  4. DO prazo para funcionamento das CPIs será de, no máximo, 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, através de requerimento apoiado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta.
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GabaritoB — O requerimento de constituição de CPI não será objeto de discussão nem votação, aplicando-se ainda, subsidiariamente para sua constituição, o disposto no Regimento Interno da Câmara.

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