Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Formação do Processo e Petição Inicial — IPEFAE 2026
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Formação do Processo e Petição Inicial
- Código
- qg729937
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - CREAS
Segundo prevê o expressamente o Código de Processo Civil, a petição inicial precisa apresentar alguns requisitos para que seja considerada apta ao regular desenvolvimento do processo. Dentre os requisitos, podemos citar o endereçamento, a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, além de outros. Caso a inicial não preencha satisfatoriamente estes requisitos, será indeferida. Um dos motivos de indeferimento da petição inicial se dá pela sua inépcia.Segundo prevê expressamente o CPC, NÃO É motivo capaz de causar a inépcia da inicial:
- Aa falta de pedido.
- Ba falta de causa de pedir.
- Co pedido for indeterminado, salvo nos casos das ações universais, quando o autor não puder individuar os bens demandados.
- Dda narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão.