Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IPEFAE 2026
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg729945
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - CREAS
A arrecadação de impostos é a principal forma de obtenção de receita por parte da Fazenda Pública. A legislação define a competência tributária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.Com base nas regras constitucionais e da Lei Orgânica Municipal da cidade de Andradas-SP, analise os impostos abaixo e destaque aquele que NÃO É de competência municipal.I – propriedade predial e territorial urbana.II – transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.III – propriedade territorial rural.IV – doação de bem imóvel.Das assertivas acima, NÃO SÃO impostos da competência municipal apenas aqueles que constam em:
- AIII e IV.
- BII e IV.
- CIII.
- DII e III.