Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — IPEFAE 2026
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg730087
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Durante uma ação em município mineiro, a Vigilância Sanitária recebe denúncia de risco sanitário em um estabelecimento que manipula produtos de interesse da saúde. Ao chegar ao local, o responsável afirma que a equipe só poderá entrar “com agendamento” e que a lavratura de auto “pode ser feita por qualquer servidor administrativo do órgão, para agilizar”. A equipe também discute se é necessário instaurar investigação prévia antes de impor medida de controle. À luz do Código Sanitário de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.
- AO acesso depende de autorização do responsável, e os autos podem ser lavrados por servidor administrativo do órgão.
- BAções de vigilância sanitária são delegáveis, e medidas de controle sempre exigem investigação prévia, sem exceções.
- CA autoridade sanitária tem livre acesso, e a lavratura de autos compete aos fiscais sanitários ou servidor da saúde designado.
- DControle sanitário restringe-se à inspeção, e a fiscalização não alcança publicidade de produtos e serviços de interesse da saúde.