Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IPEFAE 2026
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg730100
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
A exclusão do crédito tributário atua sobre a constituição do crédito, impedindo que o lançamento produza seus efeitos típicos de exigibilidade em decorrência de favores fiscais legalmente previstos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:( ) A isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, sem gerar direito à manutenção do benefício.( ) A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.( ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.( ) A exclusão do crédito tributário dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído pela lei.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AF, F, V, V.
- BV, V, V, V.
- CV, F, F, V.
- DF, V, V, F.