Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IPEFAE 2026
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg730102
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
O lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e identificando o sujeito passivo da obrigação. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa correta.
- AO lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa competente.
- BO lançamento de ofício é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.
- CO lançamento por declaração é efetuado quando a lei estabelece que o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo devido sem auxílio do fisco.
- DA modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa pode ser aplicada a fatos geradores pretéritos.