Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IPEFAE 2026
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg730107
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
A relação jurídica tributária se desdobra em prestações de dar e de fazer, as quais possuem naturezas distintas e autonomias próprias conforme a previsão estabelecida no Código Tributário Nacional. No que concerne à autonomia e à conversão das obrigações, assinale a alternativa correta.
- AA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente do descumprimento do dever administrativo.
- BA obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a obrigação acessória correspondente.
- CAs obrigações acessórias são dependentes da existência de uma obrigação principal, desaparecendo do ordenamento jurídico quando o tributo respectivo é declarado isento ou imune por lei específica.
- DA obrigação principal tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos de competência do ente.