Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IPEFAE 2026
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg730108
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário
A aplicação das normas tributárias requer a observância de regras específicas de sucessão temporal e métodos de integração quando houver lacunas na previsão legislativa sobre determinado fato. Analise as afirmativas a seguir:I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.III. O emprego da analogia resulta na exigência de tributo não previsto em lei, desde que a situação fática seja similar àquela descrita na norma tributária vigente para garantir a isonomia.Está correto o que se afirma em:
- AII apenas.
- BI e III apenas.
- CI e II apenas.
- DI, II e III.