Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Andradas (Minas Gerais) — IPEFAE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Andradas (Minas Gerais)
- Código
- qg730130
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Em relação às medidas preventivas obrigatórias para a realização de queimadas, visando evitar a propagação de incêndios, o Código de Posturas estipula parâmetros exatos que devem ser seguidos. O responsável pelo lançamento do fogo deve:
- APreparar aceiro de, no mínimo, 5 (cinco) metros de largura e mandar aviso aos confinantes com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
- BSolicitar autorização expressa da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, dispensando-se o aviso aos vizinhos em áreas isoladas.
- CPreparar aceiro de, no mínimo, 7 (sete) metros de largura e mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para o lançamento do fogo.
- DRealizar a queimada estritamente no período noturno, construindo aceiros que sejam proporcionais à altura da vegetação, limitados a um máximo de 3 (três) metros.