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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IPEFAE 2026

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg730133
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Andradas - MG
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Ao analisar as diretrizes de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, a legislação específica do Plano Diretor institui o instrumento da "Outorga Onerosa do Direito de Construir". Na prática da gestão urbana, visando a aprovação de um projeto para a emissão de um Alvará de Construção, como esse instrumento funciona?
  1. AEle obriga os construtores a doarem parte do terreno para a instalação de equipamentos públicos de saúde em troca da isenção das taxas de Alvará.
  2. BEle transfere o potencial construtivo de um terreno localizado em área de preservação ambiental diretamente para outro imóvel do mesmo proprietário, de forma gratuita.
  3. CConsiste na regularização fundiária de construções clandestinas, permitindo que infratores recebam o alvará prestando serviços sociais na área rural.
  4. DEle permite que o direito de construir seja exercido em metragens acima do coeficiente de aproveitamento básico do lote, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira pelo beneficiário ao Município.
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GabaritoD — Ele permite que o direito de construir seja exercido em metragens acima do coeficiente de aproveitamento básico do lote, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira pelo beneficiário ao Município.

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