Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Andradas (Minas Gerais) — IPEFAE 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Andradas (Minas Gerais)
- Código
- qg730138
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
De acordo com o Código de Posturas de Andradas, no contexto da dinâmica de fiscalização, quem possui a autoridade competente para lavrar o auto de infração?
- AApenas o Prefeito Municipal e o Secretário de Obras.
- BOs fiscais ou outros funcionários especificamente designados para isso pelo Prefeito.
- CQualquer cidadão do município, desde que a infração seja flagrada em via pública.
- DExclusivamente os agentes da Polícia Militar de Minas Gerais.