Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IV - UFG 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg730627
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita deve observar, além do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as condições estabelecidas na legislação. Nesse contexto, a renúncia de receita atende às exigências legais quando
- Aesteja acompanhada de estimativa do impacto financeiro no exercício de sua vigência.
- Btenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afete as metas de resultados fiscais previstas na LDO.
- Cseja compensada exclusivamente pela redução de despesas obrigatórias do ente federativo.
- Dseja autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo, independentemente de medidas compensatórias.