Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — IV - UFG 2026
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qg730777
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tradutor e Intérprete de Libras
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas no Brasil. Considerando esse reconhecimento e seus desdobramentos para a atuação do Tradutor e Intérprete de Libras em serviços públicos, essa lei
- Agarante o uso da Libras apenas em contextos educacionais, promovendo acessibilidade linguística aos estudantes surdos.
- Bautoriza o uso da língua de sinais, mas não implica a necessidade de profissionais qualificados para mediação linguística.
- Cestabelece que a atuação do tradutor e intérprete de Libras em serviços públicos depende exclusivamente de normas locais.
- Dfundamenta a atuação do tradutor e intérprete de Libras, como forma de garantir o acesso das pessoas surdas à informação e à comunicação em igualdade de condições.