Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg730897
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente para Assuntos Legislativos
Conforme o Art. 22, inciso XXVII, da CF/1988, no que se refere a licitações e contratos administrativos compete à União:
- Alegislar integralmente sobre suas próprias normas de licitação, inexistindo a figura de normas gerais federais.
- Bdescumprir normas de licitação voltadas para empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pelo Direito Civil por força do art. 22.
- Clegislar sobre as modalidades de licitação para a administração federal, sendo os Estados livres para criar modalidades de contratação.
- Dlegislar sobre normas gerais de licitação e contratação para todas as administrações públicas (União, Estados, DF e Municípios).