Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg730899
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente para Assuntos Legislativos
Considerando as regras de fiscalização do município exercidas pelo poder legislativo municipal, previstas no Art. 31, § 2º da CF/1988, a natureza ou o objeto do parecer prévio do órgão competente deve ser
- Aemitido pela própria câmara municipal antes de enviar ao Tribunal de Contas.
- Bconsultivo sem necessidade de haver um quórum qualificado.
- Cemitido sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar.
- Dimpositivo e o prefeito afastado se o parecer for pela sua rejeição.