Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg730903
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente para Assuntos Legislativos
Em casos referentes aos prazos para resposta ao pedido de informação, é estabelecido por lei que, se não for possível a entrega imediata, a autoridade tem até 20 dias para responder porque
- Aa previsão de prorrogação na lei fixa cumprimento rigoroso do prazo de 20 dias.
- Ba prorrogação do prazo pode ser por tempo indeterminado se a informação estiver em arquivos físicos antigos.
- Co prazo pode ser prorrogado automaticamente por mais 30 dias se a informação for complexa.
- Do prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado.