Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg730918
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
No âmbito do processo legislativo municipal, a análise da iniciativa, da forma normativa e da legalidade dos projetos de lei se faz necessária para a regularidade da atividade legislativa. Considerando as regras constitucionais aplicáveis, é juridicamente válida a apresentação de projeto de lei
- Aproposto pelo Prefeito Municipal, com o objetivo de substituir o Código de Saúde do Município.
- Bde iniciativa popular, subscrito por três por cento do eleitorado municipal.
- Cde autoria parlamentar, dispondo sobre a extinção de cargos da administração pública direta.
- Dsubscrito por dois terços dos vereadores, tratando da organização administrativa da Prefeitura Municipal.