Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg730923
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
A Constituição Federal de 1988 disciplina a obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias e também trata das situações de impedimento técnico e da inclusão de demonstrativos fiscais na lei de diretrizes orçamentárias. Essas disposições incidem sobre
- Aa totalidade dos orçamentos integrantes da lei orçamentária anual, inclusive o orçamento de investimento das empresas estatais.
- Bos planos e programas de alcance nacional, regional e setorial, desde que compatíveis com o plano plurianual.
- Cos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, considerados no âmbito da lei orçamentária anual.
- Dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios, em razão do princípio orçamentário da totalidade.