Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg730931
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
A estrutura da administração pública brasileira está fundamentada em normas constitucionais que asseguram a autonomia do município. Nos termos do artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios
- Ainstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- Blegislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
- Ccriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- Ddesapropriar o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.