Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg730932
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Goiânia - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Legislativo
A Constituição Federal de 1988 disciplina a fiscalização da atuação municipal por meio de um arranjo institucional que distribui competências entre os poderes e os sistemas de controle. A fiscalização do Município é exercida por meio de
- Aatuação do Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, com apoio técnico dos Tribunais de Contas estaduais ou municipais, quando houver.
- Bcompetência da Câmara Municipal, mediante controle interno, com participação dos Conselhos de Contas existentes.
- Cexercício conjunto do Poder Legislativo Municipal e dos Tribunais de Contas, mediante controle interno recíproco.
- Datribuição do Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, associada aos sistemas de controle interno do Poder Executivo.