Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — IV - UFG 2026

Consequências da condução de veículo público em desacordo com itens de segurança

Gabarito: letra B. Quando um veículo público é conduzido em desacordo com as condições exigidas para os itens de segurança, a irregularidade é tratada como infração administrativa de trânsito, sujeitando o condutor às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Não há exceção para veículos oficiais, e a responsabilidade recai sobre o condutor, independentemente de o veículo pertencer a órgão público.

O CTB, em seu art. 230, tipifica como infração conduzir veículo "sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante" (inciso IX) e "com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN" (inciso X). Tais disposições aplicam-se a todos os veículos, inclusive os oficiais, conforme determina o art. 1º do CTB, que submete a circulação de veículos às normas de trânsito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é admitida a circulação provisória do veículo quando o deslocamento estiver vinculado à atividade institucional e sem transporte de passageiros. Não há previsão legal para essa exceção. A condução de veículo com irregularidades nos itens de segurança configura infração de trânsito, independentemente da finalidade ou da ausência de passageiros.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a irregularidade configura infração administrativa de trânsito, sujeitando o condutor às consequências da legislação, como multas e medidas administrativas (ex.: retenção do veículo). Esse é o tratamento correto: o condutor responde pela infração, e o órgão proprietário pode também ser responsabilizado, mas a alternativa foca na consequência imediata.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade pela irregularidade é atribuída ao órgão proprietário do veículo, cabendo ao condutor apenas a condução. Isso é falso: o condutor é o responsável direto pela condução e pelas condições do veículo no momento da fiscalização. O CTB prevê que as infrações são de responsabilidade do condutor, salvo exceções expressas (como propriedade do veículo em casos de multas por estacionamento irregular, mas não em relação a itens de segurança).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a irregularidade é desconsiderada quando o item de segurança não comprometer diretamente a dirigibilidade. O CTB não estabelece esse critério. Qualquer descumprimento dos requisitos de segurança, independentemente de comprometer a dirigibilidade, constitui infração (art. 230, IX e X, CTB). A segurança veicular envolve todos os itens obrigatórios, e a avaliação é objetiva, não subjetiva.