Questão de Legislação de Trânsito — Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. — IV - UFG 2026

Código de Trânsito Brasileiro — Prioridade dos órgãos do SNT

Gabarito: letra C. O CTB estabelece que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito devem dar prioridade em suas ações à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio ambiente (Art. 1º, §5º). As demais alternativas apresentam objetivos que, embora relevantes, não são a prioridade expressa na lei.

O §5º do art. 1º do CTB é claro ao definir o norte das ações dos órgãos de trânsito:

Portanto, a resposta correta é a que reflete exatamente esse comando legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prioridade é a "fluidez da circulação viária como elemento central da organização do trânsito". Embora a fluidez seja um dos objetivos do sistema de trânsito, o CTB não a coloca como prioridade absoluta; a prioridade legal é a defesa da vida, saúde e meio ambiente (art. 1º, §5º). A fluidez deve ser buscada sem comprometer a segurança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere a "precedência funcional dos veículos oficiais no uso das vias públicas". O CTB prevê prerrogativas para veículos de emergência e oficiais (art. 29, VII, por exemplo), mas isso não é a prioridade geral dos órgãos do SNT. A prioridade é a proteção à vida, conforme o §5º do art. 1º.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao disposto no art. 1º, §5º do CTB: "darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente". É a expressão literal da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata da "eficiência administrativa na gestão do sistema de tráfego urbano". A eficiência é um princípio da administração pública, mas não é a prioridade específica estabelecida pelo CTB para os órgãos de trânsito. A prioridade legal é a defesa da vida e do meio ambiente.

Gabarito: letra C.