Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IV - UFG 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg731587
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites para a despesa total com pessoal dos municípios, definidos em relação à receita corrente líquida. Considerando esses parâmetros legais, qual procedimento expressa corretamente a observância dos limites aplicáveis?
- AConfirmação de que a despesa total com pessoal do município não ultrapassa 60% da receita corrente líquida, observando 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.
- BVerificação de que a despesa do Poder Executivo municipal não supera 48% da receita corrente líquida, assegurando compatibilidade com o planejamento fiscal.
- CAnálise de que os gastos do Poder Legislativo municipal se mantêm abaixo de 8% da receita corrente líquida, conforme critérios adotados pelo ente federado.
- DAvaliação de que a soma das despesas de pessoal do município esteja limitada a 55% da receita corrente líquida, preservando o equilíbrio das contas públicas.