Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IV - UFG 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg731589
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal
A consolidação das contas dos entes federados depende do envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais ao Poder Executivo da União, nos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Considerando as consequências previstas para o descumprimento desses prazos, qual medida corresponde ao efeito legalmente aplicável até a regularização da situação?
- ARestrição temporária ao recebimento de recursos vinculados a programas governamentais que dependam de comprovação de adimplência fiscal.
- BSuspensão das autorizações destinadas ao apoio financeiro voluntário, condicionada ao restabelecimento do envio das informações pelo ente federado.
- CImpedimento para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
- DLimitação ao acesso a transferências financeiras pactuadas com a União, vinculada ao cumprimento das exigências legais apresentadas no sistema federal.