Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg731605
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal
As emendas individuais impositivas constantes do projeto de lei orçamentária anual da União, quando direcionadas aos municípios, possuem aplicação limitada pela vedação ao custeio de determinadas despesas. Essa limitação alcança a destinação desses recursos a
- Adespesas com pagamento de folha de pessoal.
- Bdespesas de aquisição de bens de capital.
- Cencargos sociais relativos a ativos e inativos.
- Dencargos referentes ao serviço da dívida.