Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IV - UFG 2026
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg731607
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal
A Constituição Federal de 1988 assegura o controle parlamentar dos gastos públicos, permitindo que a Comissão Mista de Orçamento peça à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, esclareça sobre despesas não autorizadas. Caso não sejam prestados ou sejam insuficientes tais esclarecimentos, a Comissão deverá solicitar ao tribunal o pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de
- Adez dias.
- Btrinta dias.
- Cquarenta e cinco dias.
- Dsessenta dias.