Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg731608
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso às informações públicas e estabelece o procedimento que deve ser observado pelos órgãos e entidades da Administração ao receber e responder pedidos de informação. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter
- Ajustificativa detalhada do motivo pelo qual o requerente deseja acessar a informação.
- Bcomprovação de interesse direto, pessoal e imediato sobre o conteúdo solicitado.
- Cidentificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- Dendereço físico do requerente e a assinatura reconhecida do pedido.