Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IV - UFG 2026
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg731673
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
A Constituição Federal impõe uma série de limitações no poder de tributar de cada município, assim como na definição de suas receitas e despesas. Essas limitações refletem
Anas decisões dos prefeitos de cada município sobre como utilizar os recursos, sem que essas decisões estejam de acordo com as disposições legais do município.
Bno poder de prefeitos e vereadores de tributar, já que tal poder é absoluto e depende somente das decisões destes agentes.
Cna necessidade da definição de situações de exceções, como nos casos dos princípios da legalidade e da anterioridade.
Dna definição e aprovação, por prefeitos, dos princípios que regem as regras de tributação no primeiro mês de seu mandato.
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GabaritoC — na necessidade da definição de situações de exceções, como nos casos dos princípios da legalidade e da anterioridade.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra C. As limitações constitucionais ao poder de tributar manifestam-se, entre outros aspectos, na necessidade de definição de situações de exceção aos princípios que regem a tributação, como a legalidade e a anterioridade. A própria Constituição, ao estabelecer esses princípios como garantias do contribuinte, prevê hipóteses em que podem ser excepcionados, o que exige disciplina normativa específica.
A banca testa o entendimento de que as limitações ao poder de tributar não se resumem a meras regras, mas envolvem um sistema de princípios e exceções. A alternativa C capta essa essência ao mencionar a "necessidade da definição de situações de exceções" e citar exemplos clássicos: os princípios da legalidade e da anterioridade.
SE LIGUE NESSA!
O conteúdo de apoio destaca que "os princípios constitucionais tributários, que regulam a tributação, são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar" e que tais limitações estão previstas nos arts. 150 a 152 da CF/88.
Limitações ao poder de tributar: Princípios (garantias do contribuinte) (Legalidade, Anterioridade, Isonomia, Vedação ao confisco); Exceções aos princípios (Exigem disciplina normativa específica, Ex.: legalidade (medidas provisórias), Ex.: anterioridade (casos de urgência)); Fundamento (Arts. 150 a 152 da CF/88)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as limitações refletem nas decisões dos prefeitos sobre a utilização de recursos, sem necessidade de obediência às disposições legais. Isso é equivocado por dois motivos: (1) as limitações constitucionais ao poder de tributar dizem respeito à instituição e cobrança de tributos, não à aplicação de recursos; (2) a assertiva contraria o princípio da legalidade, que exige que toda atuação administrativa esteja subordinada à lei. Não há previsão de que prefeitos possam decidir livremente sobre recursos públicos à margem da legislação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o poder de tributar é absoluto e depende apenas da vontade de prefeitos e vereadores. Isso é frontalmente contrário ao sistema constitucional tributário, que impõe diversas limitações ao poder de tributar, como os princípios da legalidade, anterioridade, isonomia, vedação ao confisco, entre outros. O poder de tributar é, na verdade, limitado pela Constituição e pelas leis, não sendo absoluto nem discricionário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reconhece que as limitações constitucionais ao poder de tributar implicam a necessidade de definição de situações de exceção, exemplificando com os princípios da legalidade e da anterioridade. De fato, a Constituição, ao elencar esses princípios como limites ao poder de tributar (art. 150, I e III), também prevê exceções (por exemplo, a anterioridade admite exceções nos casos de empréstimos compulsórios, impostos extraordinários de guerra, etc.; a legalidade admite a possibilidade de medida provisória em certos tributos, desde que observados os requisitos constitucionais). Portanto, as limitações se concretizam na exigência de que o legislador defina claramente quando e como essas exceções podem ocorrer.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que as limitações se materializam na definição e aprovação, pelos prefeitos, dos princípios que regem a tributação no primeiro mês de mandato. Isso é absurdo, pois os princípios tributários são estabelecidos pela Constituição Federal, e não podem ser criados ou alterados por ato do Poder Executivo municipal. Além disso, não há qualquer prazo de "primeiro mês de mandato" para definição de tais princípios. A alternativa confunde o papel do prefeito com o do legislador constituinte.