Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — IV - UFG 2026
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
- Código
- qg731676
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
O Tribunal de Contas dos Municípios exerce um papel fundamental no processo de fiscalização da execução dos orçamentos de cada um dos municípios do estado. É função do Tribunal de Contas do Município
- Afiscalizar as contas dos municípios, mas não de empresas públicas e autarquias.
- Bdeterminar as funções de prefeitos e de vereadores.
- Canalisar, mas não julgar, as contas de gestores e administradores de municípios.
- Daplicar sanções aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas.