Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IV - UFG 2026
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg731679
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
A Legislação Tributária Municipal agrega o conjunto de leis que regulamenta a arrecadação e fiscalização dos tributos dos municípios. Ela é definida a partir do Código Tributário Municipal, que estabelece as regras para o funcionamento da administração fiscal e o cumprimento das obrigações tributárias. São elementos da Legislação Tributária Municipal
Ao código tributário municipal e os impostos municipais.
Btaxas e contribuições, como o IPTU e o ICMS.
Co Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.
Das contribuições amplas, como o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas, e o Imposto sobre Produtos Industrializados.
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GabaritoA — o código tributário municipal e os impostos municipais.
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Legislação Tributária Municipal
Gabarito: letra A. A legislação tributária municipal é composta pelo código tributário municipal (norma local que sistematiza as regras tributárias) e pelos impostos de competência municipal (IPTU, ISS e ITBI). A questão testa o conhecimento da divisão constitucional de competências tributárias, e apenas a alternativa A se limita a elementos efetivamente municipais.
A Constituição Federal define que os municípios têm competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), serviços (ISS) e transmissão de bens imóveis (ITBI). O código tributário municipal é a lei local que reúne as normas sobre esses tributos.
Art. 147CF/88
Art. 147 — Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Esse dispositivo reconhece a existência de "impostos municipais" como categoria própria, distinta dos estaduais e federais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta elenca exatamente os dois elementos que compõem a legislação tributária municipal: o código tributário municipal (norma local de caráter geral) e os impostos municipais (espécies tributárias de competência do município). Não há erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que taxas e contribuições e IPTU e ICMS são elementos da legislação tributária municipal. Há dois equívocos: (1) o IPTU é imposto municipal, mas o ICMS é imposto estadual (art. 155, II, CF); (2) o enunciado mistura gêneros (taxas e contribuições) com espécies (IPTU e ICMS) sem coesão. A banca confunde tributos de esferas distintas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cita o IPVA e o ITCD como elementos da legislação tributária municipal. Esses são impostos estaduais (art. 155, I e III, CF). O diagrama do material de apoio confirma que "ICMS, IPVA e ITCD" compõem o arcabouço tributário estadual. Logo, não pertencem à legislação municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui o Imposto de Renda (IR) e o IPI como elementos da legislação tributária municipal. Ambos são impostos federais (art. 153, III e IV, CF). A alternativa erra frontalmente a competência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências tributárias dos entes federativos. O aluno deve lembrar que municípios só podem legislar sobre IPTU, ISS e ITBI (além de taxas e contribuições de melhoria). Tributos como ICMS, IPVA, ITCD, IR e IPI são de competência estadual ou federal. Memorize o tripé municipal.