Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica — IV - UFG 2026
Legislação FederalLei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica
- Código
- qg731704
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista
Segundo a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, como parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), compete ao Ministério da Educação
- Adesenvolver estudos e pesquisas objetivando a avaliação das ações do PNAE, podendo ser feitos em regime de cooperação com entes públicos e privados.
- Bobservar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para desenvolver suas atribuições, em regime de cooperação com os conselhos estaduais e municipais.
- Cpromover a adoção de diretrizes e metas estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, visando a melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede pública da educação básica.
- Dpropor ações educativas sobre o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.