Questão de Serviço Social — Serviço Social no campo sócio jurídico — IV - UFG 2026
Serviço SocialServiço Social no campo sócio jurídico
- Código
- qg731936
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) dispõe, entre outras matérias, sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assegurando medidas para a preservação de sua integridade física e psicológica de forma articulada e conforme os princípios da assistência social e da saúde. De acordo com o Título III dessa Lei, para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência, compete ao juiz assegurar à mulher vítima de violência
- Aa manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, quando necessário o afastamento do trabalho.
- Ba inclusão em programas assistenciais sem determinação de prazo.
- Ca remoção prioritária em qualquer vínculo laboral, público ou privado.
- Da restrição ao acesso a benefícios decorrentes do desenvolvimento científico para evitar riscos à saúde da ofendida.