Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IV - UFG 2026
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg731938
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A proteção integral a crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, organiza-se a partir de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o art. 88 do ECA, as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente devem fundamentar-se na
- Acentralização político-administrativa das ações no âmbito federal.
- Brestrição da participação popular nos espaços de deliberação.
- Cvinculação dos fundos exclusivamente ao Poder Judiciário.
- Dmunicipalização do atendimento e na atuação de conselhos de direitos em todos os níveis federativos.