Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Goiás) — IV - UFG 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Goiás)
- Código
- qg731995
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biomédico
Conforme a Lei Complementar nº 138, de 22 de julho de 2025, o ato de progressão funcional de um padrão para outro, dentro da mesma classe, dos servidores da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás deve ser deferido pela Secretaria Municipal de Administração. Para tanto, o servidor deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: cumprir interstício de dois anos em relação à última progressão ou promoção ou à nomeação,
- Ater concluído o estágio probatório, não ter registrado falta injustificada nos últimos doze meses, apresentar certificados de conclusão de cursos da área de atuação que totalizem cinquenta horas e atingir metas de produtividade ou resultado.
- Bobter frequência mínima em cursos de capacitação, não ter sofrido sanção disciplinar nos doze meses imediatamente anteriores, atingir metas de produtividade ou resultado e não ter registrado falta injustificada nos últimos doze meses.
- Cobter frequência mínima em cursos de capacitação, obter parecer favorável da comissão avaliadora paritária, não ter sofrido sanção disciplinar nos doze meses imediatamente anteriores e ter sido aprovado na avaliação de desempenho nos dois anos imediatamente anteriores.
- Dter sido aprovado na avaliação de desempenho nos dois anos imediatamente anteriores, apresentar certificados de conclusão de cursos da área de atuação que totalizem cinquenta horas, obter parecer favorável da comissão avaliadora paritária e ter concluído o estágio probatório.