Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — IV - UFG 2026
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg732147
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Higiene Sanitária
A aplicação de penalidades por infrações sanitárias pressupõe a análise de critérios que podem elevar a sanção. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a classificação de uma circunstância como agravante ocorre quando
- Aa infração resulta de erro de compreensão na interpretação da norma sanitária por parte do responsável pelo estabelecimento.
- Ba autoridade sanitária constata ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
- Co infrator busca, de forma imediata e espontânea, limitar os efeitos nocivos da irregularidade detectada.
- Do infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, deixa de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.