Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Goiás) — IV - UFG 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Goiás)
- Código
- qg732198
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura
Nas edificações de interesse histórico, artístico ou cultural, inclusive as tombadas, no Município de Valparaíso de Goiás, submetem-se a disciplina própria para intervenções físicas. O tratamento municipal para atuação nesses bens caracteriza-se por
- Apermitir reforma ou demolição mediante licenciamento urbanístico regular, desde que atendidos os índices construtivos.
- Badmitir modificação com acréscimo de área, desde que mantida a fachada original do imóvel protegido.
- Cexigir procedimento de restauro, com observância das restrições do tombamento e anuência dos órgãos competentes.
- Dautorizar intervenção por decisão administrativa municipal, sem vinculação às manifestações dos órgãos de proteção competentes.