Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Goiás) — IV - UFG 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Goiás)
- Código
- qg732201
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura
A vistoria pode constatar a inexistência de alvará ou a execução de obra em desacordo com o projeto aprovado. No Município de Valparaíso de Goiás a providência administrativa aplicável ao responsável técnico e à obra consiste em
- Aautuação e imposição de regularização, quando possível, ou demolição e ajustes necessários à conformidade.
- Baplicação de multa e suspensão temporária da obra em andamento, com liberação após novo requerimento administrativo.
- Cnotificação para apresentação de defesa prévia, com manutenção da obra até decisão final do processo.
- Dconvalidação das alterações executadas, mediante pagamento de taxa e atualização cadastral do imóvel.